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Proposição: PL 225 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Sancionado(a) em 21/01/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/12/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9822 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20432.01.00/92-3
Assunto:
 ASSISTENCIA MEDICA PSICOSSOCIAL DETENTO
Ementa:
 ASSEGURA AOS DETENTOS RECOLHIDOS PARA CUMPRIMENTO DE PENA A ASSISTENCIA MEDICA, PSICOSSOCIAL E BIOLOGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações